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Sobre o Termo (TTAC)

Em 5 de novembro de 2015, a barragem de Fundão, da mineradora Samarco em Mariana (MG), rompeu liberando aproximadamente 40 milhões de m³ de rejeitos. A lama desceu pelo córrego Santarém e seguiu pelos rios Gualaxo do Norte, do Carmo e Doce até o mar. Cerca de 10 milhões de m³ de rejeitos se espalharam por calhas, margens e planícies dos cursos d’água até a Usina Hidrelétrica Risoleta Neves, distante 113 km de Fundão. Outros 10 milhões de m³ de material ficaram depositados no reservatório da usina. O restante, a parte mais fina do rejeito, seguiu o fluxo dos cursos d’água e, em 22 de novembro de 2015, parte desse material chegou ao mar.
O modelo definido para reparar os impactos do desastre é resultado de um Termo de Transação e de Ajustamento de Conduta (TTAC), assinado em março de 2016. O acordo foi firmado entre órgãos da Federação, os governos dos estados de Minas Gerais e Espírito Santo, representantes dos municípios, e as empresas Samarco, Vale e BHP. O referido TTAC estabeleceu que o processo de reparação dos impactos na bacia do rio Doce seria feito pela Fundação Renova, organização de direito privado e sem fins lucrativos. Mais tarde, em junho de 2018, os Ministérios Públicos e Defensorias de âmbito federal e dos estados de Minas Gerais e Espírito Santo, assinaram o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) Governança. O acordo cria instâncias para a inclusão popular nas estruturas de tomada de decisão dos programas reparatórios e compensatórios.
As ações reparatórias e compensatórias foram divididas em programas socioambientais e socioeconômicos. Entre essas ações, o TTAC prevê o desenvolvimento e implementação de um programa de investigação e monitoramento da bacia do rio Doce, áreas estuarinas e costeiras impactadas, englobando as cláusulas 177, 178 e 179.
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Sobre o Comitê Interfederativo (CIF)

Ao estabelecer uma organização dedicada exclusivamente ao processo de reparação na bacia do Rio Doce, também foi criado um modelo de governança, com presença de mais de 70 entidades. Neste modelo, o Comitê Interfederativo (CIF) funciona como uma instância externa e independente da Fundação Renova, com a função de orientar, acompanhar, monitorar e fiscalizar a execução das medidas de reparação. O CIF tem a seguinte composição: 


  • 2 representantes do Ministério do Meio Ambiente;

  • 2 outros representantes do Governo Federal;

  • 2 representantes do Estado de Minas Gerais;

  • 2 representantes do Estado do Espírito Santo;

  • 2 representantes dos municípios atingidos de Minas Gerais;

  • 1 representante dos municípios atingidos do Espírito Santo;

  • 3 pessoas atingidas ou técnicos por elas indicados, garantida a representação de pessoas dos Estados de Minas Gerais e Espírito Santo;

  • 1 técnico indicado pela Defensoria Pública;

  • 1 representante do CBH-Doce


O Comitê Interfederativo conta com 11 Câmaras Técnicas, órgãos consultivos instituídos para auxiliar seu trabalho. 
O Grupo Técnico de Acompanhamento do Programa de Monitoramento Quali- quantitativo Sistemático de Água e Sedimentos (GTA-PMQQS) foi constituído pelo Comitê Interfederativo, por meio da Deliberação nº77, com a finalidade de acompanhar e analisar a implementação do PMQQS. Seis instituições públicas estão diretamente envolvidas: Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM), Agência Estadual de Recursos Hídricos (AGERH) e Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (IEMA). 
Veja mais informações no site do Comitê Interfederativo.